É facultado o gozo de férias em até 3 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos.

Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário transferido ou removido a pedido, independentemente de recomendação médica.

Constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civis ou militares, bem como de pensões com remuneração ou salário.

Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 2 meses.

Em casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, não podendo exceder, neste caso, o prazo de 30 dias.