Questão 3825343

3825343 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

Provas:

No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:

É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

É defeso instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

É vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

É proibido utilizar tributo com efeito de confisco.

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