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Respondida
2503996
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CKM
Orgão:
CAU-SP
Provas:
Analista Técnico em Arquitetura - Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Acerca da Lei nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o direito de preempção
NÃO
deve ser exercido na hipótese do Poder Público intentar fazer uso de áreas para
A
constituição de reserva fundiária.
B
ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
C
implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
D
preservação do direito de construção de condomínios privados.
E
proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
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