O Poder de Polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Trata do controle e da fiscalização das Administrações Públicas, pois tem o poder-dever de cuidar do interesse público, promovendo o bem-estar social.

É um instrumento importante na atuação das administrações como um meio garantidor da prevalência do interesse público à vontade geral.

Pertence ao poder de polícia o atributo da coercibilidade. Por esse motivo, tem a natureza exclusivamente sancionatória.

Ocupa-se de fazer valer as medidas necessárias para manter a ordem e a segurança pública bem como a tutela da ordem administrativa.