Prova Completa: Estágio - Direito (TJ-PE - SUSTENTE

2806106 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, podemos afirmar que o peculato consiste em:

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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2806105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Brasil adota a teoria de territorialidade temperada.

B

O princípio da territorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros.

C

O Código Penal Brasileiro adota a teoria mista do lugar do crime.

D

Pela teoria da atividade, lugar do crime seria o da ação ou da omissão, ainda que outro fosse o da ocorrência do resultado.

E

A teoria do resultado despreza o lugar da conduta e defende a tese de que lugar do crime será, tão somente, aquele em que ocorrer o resultado.

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2806104 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Segundo o Código Penal Brasileiro, se diz consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Porém, nem todos os delitos possuem o mesmo instante consumativo, assim, variando a consumação de acordo com a infração penal praticada pelo agente. Podemos afirmar que ocorre a consumação nos crimes classificados como omissivos próprios

A

quando se verifica a produção do resultado naturalístico, ou seja, quando há a modificação no mundo exterior.

B

com o simples comportamento previsto no tipo, não se exigindo qualquer resultado naturalístico.

C

com a abstenção do comportamento imposto ao agente.

D

com a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independente da obtenção do resultado esperado pelo agente, que, caso aconteça, será considerado como mero exaurimento do crime.

E

com a ocorrência de um resultado agravador.

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2806103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Direito de Família

Analise as afirmativas abaixo.

I - Não se transmite aos herdeiros do devedor a obrigação de prestar alimentos.

II - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

III - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

IV - A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

Estão corretas as afirmativas:

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2806102 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa que contém uma obrigação considerada propter rem:

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2806101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade de fato é elemento central e fundamental do conceito de personalidade.

B

O desvio de finalidade consiste na alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica.

C

Serão registrados em registro público o óbito e o restabelecimento da sociedade conjugal.

D

A capacidade de fato é plena desde o nascimento com vida, colocando-se a salvo, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção.

E

A capacidade de fato não diz respeito a estrutura da personalidade, apenas regula a forma do cometimento das manifestações de vontade negociais e não negociais.

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2805959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

( ) A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

( ) O juiz deve fixar calendário para a prática dos atos processuais em qualquer situação.

( ) Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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2805958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale alternativa correta.

A

As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

B

Desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, o Ministério Público pode propor ação rescisória.

C

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.

D

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

O Ministério Público depende de a parte ter recorrido para poder recorrer.

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2805957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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A respeito do direito processual civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

B

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

As sociedades de economia mista não possuem legitimidade para propor a ação civil pública.

D

Suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo.

E

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.