Quando houver necessidade, ou seja, quando a carga horária de trabalho exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, será instituído o sistema de compensação do horário, em que o servidor deverá compensar essas horas no período máximo de seis meses.

É livre a prestação de serviço extraordinário, desde que haja consentimento prévio do supervisor do setor.

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente nos sábados ou domingos, quando os feriados civis ou religiosos não coincidirem com esses dias.