1352204
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IAN
Orgão: Pref. Miguel Pereira-RJ
Provas:
Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel
Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO: