Questão 373288

373288 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

Provas:

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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