Questão 2323761

2323761 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

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