Questão 586402

586402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

é de ação pública condicionada à representação.

apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

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