Magna Concursos
1635856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ourém-PA
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O governo brasileiro aderiu ao controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, e, atualmente, estabelece mecanismos de controle desses movimentos, baseados no principio do consentimento prévio e explicito para a importação, exportação e o trânsito de resíduos perigosos. Tal controle visa coibir o tráfico ilegal e prevê a intensificação da cooperação internacional para a gestão ambientalmente adequada desses resíduos. Vale ressaltar que, a partir da promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, Lei n.º12.305/2010, foi proibída definitivamente a importação de resíduos perigosos. Em qual convenção foi discutído o controle de movimentos transfronteíriços de resíduos perigosos e seu depósito?
 

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