Questão 2390360

2390360 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Engenharia e Agronomia

Quanto aos procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA, é correto afirmar-se que

o ato administrativo normativo é aquele que contém um comando de caráter imperativo do Sistema CONFEA/CREA, visando à correta aplicação da lei e à explicitação da norma geral a ser observada.

considera-se resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

considera-se ato normativo a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do CONFEA, destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos.

considera-se decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo de exclusiva competência dos CREAs, destinado a detalhar, especificar e esclarecer, no âmbito de suas jurisdições, as disposições contidas em outros atos administrativos normativos do CONFEA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal

50 Questões

Provas

Agente Fiscal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta