Questão 301547

301547 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.

O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos

A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.

Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.

A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

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