De acordo com o Código de Posturas do Município de Barra Mansa, a Prefeitura deve exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. A produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde é proibida. Se o funcionário encarregado pela fiscalização perceber que o estabelecimento está descumprindo essa exigência e oferece produtos deteriorados, sua conduta imediata deve ser: