Conforme a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
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Conforme a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
