Magna Concursos
469213 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003
do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),
julgue os itens seguintes.
Em caso de transferência, é vedada, em qualquer hipótese, a reutilização do número de inscrição de eleitor que deixou de votar em três eleições consecutivas.
 

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