Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, acerca dos pareceres, analisar a sentença abaixo:

É o documento que formaliza o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita a seu estudo (1ª parte). Cada proposição terá parecer independente, salvo as que tramitarem em conjunto (2ª parte). O parecer poderá ser verbal, quando proferido em Plenário, que será registrado na ata da mesma sessão (3ª parte).

A sentença está: