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Respondida
1178439
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBGP
Orgão:
Pref. Itabira-MG
Provas:
Assistente Técnico Administrativo
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Minas Gerais - MG
Itabira-MG
A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará,
EXCETO
:
A
Ensino de primeiro e segundo graus, obrigatório e gratuito.
B
Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino.
C
Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino do segundo grau
D
Expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados.
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