Questão 716619

716619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Com relação à Lei Complementar no 5/2006, que institui o plano diretor e estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas para as ações de planejamento no município de Araucária, é correto afirmar:

O valor da alíquota de IPTU a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos de título da dívida pública.

Plantas industriais com mais de 500 !$ m^2 !$, cemitérios, crematórios e empreendimentos comerciais com área total construída superior a 1000 !$ m^2 !$ terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto de vizinhança.

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de este necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.

O usucapião especial de imóvel urbano é entendido como a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, uma área urbana de até 400 !$ m^2 !$ por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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