Pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal n.º 6.949, os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, elencando objetivos. Dentre eles, destaca(m)-se