Questão 1330270

1330270 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Professor PEBTT - Ambiente e Saúde/Área 02
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

localizadas ou desenvolvidas em duas ou mais bacias hidrográficas.

cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais do País ou de dois ou mais Estados.

destinados exclusivamente a produzir material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizam energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEM.

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