Questão 710696

710696 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNEC-MG
Orgão: PRONASCI

Provas:

NÃO é uma medida protetiva de urgência, que pode ser aplicada pelo juiz, ao agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher:

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios apenas quando existirem filhos menores, e quando o agressor for afastado do lar;

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

Proibição de contato com a ofendida, de seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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