Ao preparar o orçamento para o próximo exercício financeiro, a equipe de planejamento financeiro de um município maranhense se deparou com a necessidade de alinhar o projeto orçamentário aos princípios orçamentários estabelecidos pela legislação brasileira, garantindo, assim, uma gestão fiscal responsável e transparente. Qual dos seguintes é considerado um princípio orçamentário fundamental na elaboração do orçamento público?