O turismo é a atividade econômica que promove o desencadeamento de serviços e produtos capazes de gerar postos de trabalhos, empregos e rendas, bem como o desmantelamento de relações sociais e a degradação ambiental. Desse modo, a instituição de uma tutela jurídica no turismo torna-se necessária para orientar o planejamento a fim de subsidiar a intervenção do Estado, a participação do Mercado e o acesso da Sociedade.

Marque a alternativa que apresenta as principais Leis, em vigor, que estabelecem estas prerrogativas para o turismo brasileiro.