Questão 1218467

1218467 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

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Procurador do Estado
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Bens

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.

A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.

Tendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

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