Questão 262793

262793 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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Técnico em Cadastro
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Ceará - CEQuixadá-CE

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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