Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, no que diz respeito à capacidade tributária passiva, analisar os itens abaixo:

I. Depende da capacidade civil das pessoas naturais.

II. Independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III. Independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Estão CORRETOS: