Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

Cargo público, para os efeitos do Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado de Minas Gerais.

Os cargos são efetivos ou de carreira. São efetivos os cargos que se integram em níveis e correspondem a uma atividade específica; de carreira, os que não se podem integrar em níveis e correspondem a certa e determinada profissão.

Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento; carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.