Magna Concursos
2046418 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substitui-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

I - Aumentada pelo juiz até vinte e cinco vezes

II - Reduzida até a metade do seu valor mínimo.

III - Aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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