Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por devedor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Os lançamentos dos restos a pagar, tanto dos provenientes da despesa processada, quanto os relativos à despesa não processada, deverão ser lançados no Subsistema de Pagamento, onde serão controlados os restos a pagar, por meio dos registros contábeis dos atos a eles relativos.