Julgue os próximos itens.
Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação-objeto da denúncia.
Julgue os próximos itens.
Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação-objeto da denúncia.