É inconstitucional a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, das entidades religiosas de qualquer culto.

Para usufruir imunidade tributária, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

É vedado à União exigir contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos não goza de imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, mesmo que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado em suas atividades essenciais.