No caso de indeferimento pelo Juiz de oitiva de testemunha pretendida pela parte litigante, como se trata de nulidade fundada em violação constitucional, vale dizer, ao devido processo legal, com o desígnio da ampla defesa, então, como regra, deverá ser argüida no momento processual oportuno, qual seja, quando da interposição do agravo de instrumento.

Se o trabalhador prestou serviços em determinado Estado da Federação, mas ajuiza reclamação trabalhista em outro, observando o seu atual domicílio, deverá o Juiz, conforme expressa previsão na CLT, declarar de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, determinando, na mesma ocasião, a remessa dos autos, com urgência, à autoridade competente.

O Juiz ou o Tribunal que pronunciar a nulidade deverá declarar os atos a que ela se estende e, se não o fizer, haverá presunção de que todos os atos praticados no processo deverão ser repetidos, porquanto desprovidos de validade.

No Processo do Trabalho, exceção feita à nulidade fundada em incompetência do foro, que pode ser declarada de ofício, as demais dependem de provocação das partes.

Embora possa caracterizar infração disciplinar, a ser averiguada pelo órgão de classe competente, não há nulidade dos atos praticados por advogado que, em seção diversa daquela na qual tem inscrição, deixa de observar o limite de cinco processos para atuação em outro Estado da Federação.