De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete aos municípios:
I. Imposto territorial rural – ITR.
II. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI.
III. Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN.
IV. Imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU.
V. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD.
