- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
- Crédito TributárioLançamento
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo-fiscal do sistema tributário, garantindo a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.
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