salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.