Não há de se falar em imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal.

É vedado o estabelecimento de alíquota diferencia para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

É de competência do Senado Federal, por meio de Resolução, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).