Magna Concursos
1958057 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB
Provas:
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:
 

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