Magna Concursos
1940206 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
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A Lei nº 10.257/2001 determina que a Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. Sobre os certificados de potencial adicional de construção, assinale a alternativa correta:

 

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