1940206
Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ
Provas:
A Lei nº 10.257/2001 determina que a Lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação. Sobre os certificados de potencial adicional de construção, assinale a alternativa correta: