Questão 1949989

1949989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,

nas quadras com mais de 200 metros de comprimento, os recuos laterais de construções serão, no mínimo, de 5 metros.

nos lotes de esquina, a frente mínima será de 5,0 metros em uma das faces voltadas para a via pública, e terá obrigatoriamente, um mínimo de 10,0 metros nas demais faces.

nos lotes cuja profundidade média for inferior a 20,0 metros, a largura média mínima exigida será de 12,0 metros.

os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter, no mínimo, área de 2 000 m² e frente de 50,0 metros.

a área mínima dos lotes industriais será de 200,0 m² , e a frente mínima será de 10,0 metros para via pública oficial.

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