Conforme dispõe a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às pessoas jurídicas:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – multa;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

V – proibição de contratar com o Poder Público.

Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números: