A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.

O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.

Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.

São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.