Questão 1401321

1401321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

A Política urbana de habitação tem como objetivos os relacionados abaixo, exceto:

Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda.

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana dos centros habitacionais.

Estimular a produção de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP pela iniciativa privada.

Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental.

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