conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação

isenção parcial (50%) da multa aplicada, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação

isenção total da multa aplicada, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação

conversão da multa em advertência, se comprovada a recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação