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Respondida
2872788
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Unaí-MG
Provas:
Consultor Jurídico
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
Utilizar tributo com efeito de confisco.
B
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ressalvada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
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