O Código de Obras do Município determina que a execução de obras somente poderá ser iniciadas depois de concedida a licença para construção. Nesse sentido, as atividades que caracterizam o início de uma construção são:

(I) o preparo do terreno (II) o início de execução de fundações superficiais (III) a abertura de cavas para fundações (IV) a aprovação do projeto de arquitetura