É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional registrar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a pesquisa dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

Os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, a quem também se estende a propriedade do produto da lavra.