Questão 1545187

1545187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende:

Somente as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

As leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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