O servidor fará jus à remuneração parcial de 50% durante o período de suspensão preventiva.

O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos pela Comissão Processante.

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta não poderá integrar os autos.

As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.