para o porte de arma de fogo deverá o interessado comprovar capacidade técnica por meio de um instrutor de armamento e tiro, bem como a sua capacidade psicológica por meio de um psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

a listagem dos empregados das empresas autorizadas ao porte de armas deverá ser atualizada anualmente junto à Polícia civil.

aos residentes em áreas rurais, maiores de 18 (dezoito) anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Civil local, o porte de arma de fogo.

o guarda municipal não está autorizada a portar armas de fogo.

as empresas de segurança privada e de transporte de valores estão isentas da taxa de registro e porte de armas de fogo.